Limite seus resultados por:
- Todos
- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961, 3 resultados
- Furto, 3 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Indulto*, 3 resultados
- Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Subtração de coisa alheia, 2 resultados
- Apropriação indébita, 1 resultados
- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados