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- 1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS), 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Abuso de requisição militar, 2 resultados
- Art. 150 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 resultados
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados