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- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 2 results
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Execução de sentença, 2 results
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 results
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