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- Código Penal Militar (1944), 6 resultados
- Execução de sentença, 6 resultados
- Extinção da Punibilidade, 6 resultados
- Código Penal Militar, 5 resultados
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- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Indulto*, 3 resultados