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- 2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*, 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 298 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 61 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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