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- Código Penal Militar, 17 resultados
- Código Penal Militar (1969), 17 resultados
- Deserção, 17 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 17 resultados
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 14 resultados
- Indulto*, 12 resultados
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 4 resultados