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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 11 results
- Antônio Carlos de Seixas Telles*, 8 results
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 8 results
- Walter Wigderowitz*, 3 results
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 results
- Paulo Jorge Simões Correa*, 2 results
- Antônio Alves Fernandes, 1 results
- Paulo Sérgio dos Passos, 1 results
- João Batista de Melo, 1 results
- Claudio Manoel Telles de Freitas, 1 results
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- Crime Militar, 11 results
- Direito Penal Militar, 11 results
- Indulto*, 11 results
- Extinção da Punibilidade, 11 results
- Código Penal Militar, 11 results
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 11 results
- Código Penal Militar (1969), 11 results
- Deserção, 11 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 10 results
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 3 results