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- Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul, 4 results
- Supremo Tribunal Militar, 3 results
- Alfredo Alves Nunes, 2 results
- Francisco de Barros Barreto*, 2 results
- Esaú Floresta Rodrigues, 2 results
- 1º Regimento de Infantaria [FEB], 1 results
- 10º Regimento de Infantaria*, 1 results
- João Vicente Bulcão Vianna*, 1 results
- Silvestre Péricles de Góes Monteiro*, 1 results
- Theobaldo José Jorge*, 1 results
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- Justiça Militar em tempo de guerra, 4 results
- Orgão especial, competência., 4 results
- Habeas Corpus, julgamento, desconhecimento, 4 results
- Habeas Corpus, descabimento, 3 results
- Incompetência, 3 results
- Juízo incompetente., 3 results
- Garantia constitucional, suspensão, 3 results
- Decreto 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. 5º, parágrafo único, 3 results
- Movimentos revolucionários e de protesto, 3 results
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