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- Art. 69 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977, 1 resultados
- Art. 320 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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