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- Miguel G. Skow, 1 resultados
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 4 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 4 resultados
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618, 3 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Reorganização de Partido Político Dissolvido, 2 resultados