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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42, 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Subversão, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), 1 resultados
- Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR PALMARES), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397, 1 resultados