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- Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Alvará Judicial, 2 resultados
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- Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 1 resultados
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