Limite seus resultados por:
- Todos
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Desrespeito a superior, 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 resultados
- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Insubordinação, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados