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- Art. 58 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Oposição à execução de ato legal, 1 results
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 1 results
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 1 results
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
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