- BR DFSTM 002-001-001-002-782/1979
- File
- 09/04/1979 a 06/07/1979
Part of Justiça Militar da União
Apuração de cobrança ilegal de civil em São Paulo- SP, dia 06 de julho de 1979.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
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- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
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- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
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