Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Nota(s) de exibição

Termos equivalentes

Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

Termos associados

Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

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Inquérito Policial Militar n. 102/64

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