Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42

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              Parte de Justiça Militar da União

              Os envolvidos alegaram sofrer constrangimento ilegal em função de decisões do Juiz Auditor por medida de cerceamento no exercício da defesa.

               2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*