Assuntos
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- Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3
- Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
- Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936
- Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3
- Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
- Lei penal militar
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- Anistia, desconsideração
- Anistia, extinção da punibilidade, despacho, confirmação
- Anotação suspeita
- Antecedentes criminais
- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
- Antiguidade
- Anulação
- Anulação de Decisão
- Anulação de Processo
- Apelação criminal
- Apelação criminal, desprovimento.
- Apelação n. 1.684-TSN
- Apelação n. 15.672/1947
- Apelação, anulação, sentença.
- Apelação, desprovimento
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
- Apelação, provimento
- Apelação, provimento, negação
- Apelação, provimento, parcial
- Apelações
- Aplicação da lei penal
- Aplicação da lei penal militar
- Aplicação da lei penal militar, estrangeiro
- Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave
- Aplicação da lei penal militar, militar da reserva remunerada, militar reformado
- Aplicação da pena
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Apoio a partido político
- Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Aposentadoria
- Aposentadoria compulsória
- Aposição, supressão ou alteração de marca
- Apostilamento
- Apreciação
- Apreensão
- Apresentação do preso
- Apropriação de coisa achada (DPM)
- Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Apropriação indébita
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- Apátrida
- Arguição de incompetência
- Arma de fogo
- Arma de fogo, acidente
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- Armada
- Armada, afastamento
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- Armamento bélico, acidente
- Armamento bélico, receptação
- Armamento militar
- Armamento militar, encaminhamento
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- Arquivamento
- Arquivamento de processos
- Arquivamento dos autos, decisão
- Arquivo
- Arrebatamento de preso ou internado
- Arremesso de projétil (DPM)
- Arrependimento eficaz
- Arrombamento
- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
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Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
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Termos hierárquicos
Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
Termos equivalentes
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