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TR Art. 99 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 50 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 51 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 47 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
