Subject

• All
• Código Penal Militar (1944), 154 results 154
• Absolvição, 154 results 154
• Código Penal Militar, 154 results 154
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 141 results 141
• Insubmissão, 141 results 141
• Plano Geral de Convocação, 12 results 12
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 7 results 7
• Homicídio culposo (DPM), 7 results 7
• Homicídio, 7 results 7
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 5 results 5

Genre

• All
• Textual, 153 results 153
• Textual, 1 results 1