Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 72 resultados 72
• Absolvição, 72 resultados 72
• Código Penal Militar, 72 resultados 72
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 60 resultados 60
• Insubmissão, 60 resultados 60
• Direito Penal Militar, 11 resultados 11
• Crime Militar, 9 resultados 9
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Lesão corporal culposa (DPM), 5 resultados 5
• Crime contra a pessoa (DPM), 4 resultados 4