- BR DFSTM 002-001-001-002-838/1989
- File
- 23/05/1989 a 10/07/1989
Part of Justiça Militar da União
Processo de insubmissão de militar em Juiz de Fora - MG, dia 23 de maio de 1989.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Código Penal Militar, 9 results
- Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 9 results
- Código Penal Militar (1969), 9 results
- Insubmissão, 8 results
- Art. 116 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results