Subject

• All
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 4 results 4
• Homicídio culposo (DPM), 4 results 4
• Código Penal Militar (1944), 4 results 4
• Absolvição, 4 results 4
• Código Penal Militar, 4 results 4
• Homicídio, 4 results 4
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 2 results 2
• Lesão corporal culposa (DPM), 2 results 2
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 results 2
• Crime Militar, 2 results 2