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Recusa de obediência

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Recusa de obediência
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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Autos findos n. 813/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-813/1980 · File · 07/07/1980 a 01/10/1980

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Autos findos n. 814/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-814/1979 · File · 04/09/1967 a 06/07/1979

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Autos findos n. 815/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-815/1979 · File · 13/12/1968 a 06/07/1979

Part of Justiça Militar da União

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Apelação n. 92/1945/FEB

BR DFSTM 005-002-001-92-1945-feb · File · 14/04/1945 a 22/03/1946

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