Retroatividade da lei

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            1 Descrição arquivística resultados para Retroatividade da lei

            1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
            Autos findos n. 860/1975
            BR DFSTM 002-001-001-002-860/1975 · Processo. · 30/04/1970 a 25/09/1975
            Parte de Justiça Militar da União

            Pedido de Retroavitidade da lei
            Pedido de Livramento condicional

            1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)