Revisão Criminal n. 415/1947 Superior Tribunal Militar Segunda Guerra Mundial (1939-1945) Estado de guerra Crime contra a segurança nacional Crime contra a ordem política e social Espionagem Revisão criminal, deferimento Desclassificação do crime Condenação, confirmação Erwin Backhauss, condenado a 8 anos de prisão por acórdão do Tribunal de Segurança Nacional, em 11 de dezembro de 1942. Foi acusado de exercer o crime de espionagem em território nacional. Em acórdão de 8 de janeiro de 1947, o Superior Tribunal Militar, em grau Revisão Criminal, número 397/1946, negou a absolvição pedida, por maioria de votos. Requer agora, o revisando, não mais a sua absolvição, mas a desclassificação do delito do art. 21 do Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, para o art. 124 do Código Penal Militar. 23/04/1947 a 12/08/1947 Dimensão: 16 folhas, 1 volume. Suporte: papel. http://172.16.0.170/revisao-criminal-n-415-1947 415/1947 por Recife Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://ouvidoria.stm.jus.br/auth >.