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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
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Revolta do Forte de Copacabana (1922)
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- BRASIL. Superior Tribunal Militar. JMU na História - Revolta dos 18 do Forte. Disponível em: <https://stm.jus.br/o-stm-stm/jmu-na-historia/acontecimentos/item/1486-revolta-dos-18-do-forte>. Acesso em: 08 Ago. 2018.
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