Subject

• All
• Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 21 results 21
• Indulto*, 21 results 21
• Extinção da Punibilidade, 21 results 21
• Código Penal Militar (1944), 20 results 20
• Código Penal Militar, 20 results 20
• Direito Penal Militar, 12 results 12
• Crime Militar, 11 results 11
• Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Deserção, 10 results 10
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 8 results 8