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- Direito Penal Militar, 43 results
- Absolvição, 43 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 43 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 43 results
- Violência contra inferior, 37 results
- Crime contra a pessoa, 9 results
- Lesão Corporal, 9 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 5 results
- Lesão corporal (DPM), 2 results
- Rigor excessivo, 2 results
Rio de Janeiro (Estado)
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