Subject

• All
• Direito Penal Militar, 10 results 10
• Crime contra a pessoa, 10 results 10
• Violência contra inferior, 10 results 10
• Lesão Corporal, 10 results 10
• Absolvição, 10 results 10
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 9 results 9
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 9 results 9
• Código Penal Militar (1944), 2 results 2
• Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results 1
• Art. 151 do Código Penal Militar (1944), 1 results 1