Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 337 resultados 337
• Condenação, 337 resultados 337
• Código Penal Militar, 337 resultados 337
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 322 resultados 322
• Insubmissão, 322 resultados 322
• Direito Penal Militar, 10 resultados 10
• Crime Militar, 7 resultados 7
• Crime em serviço, 5 resultados 5
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados 4
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2