- BR DFSTM 002-001-001-002-91/1976
- Processo.
- 28/07/1975 a 15/03/1976
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
- Todos
- Art. 105 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
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- Art. 182 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 181 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Alvará Judicial, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados