Local

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Assunto

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• Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, desconhecimento, incompetência, 2 resultados 2
• Supremo Tribunal Federal (STF), Remessa de autos, Superior Tribunal Militar (STM), 2 resultados 2
• Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, Petição inicial, 2 resultados 2
• Habeas Corpus, descabimento, 2 resultados 2
• Movimentos revolucionários e de protesto, 2 resultados 2
• Revolta dos Sargentos (1963), 2 resultados 2
• Habeas Corpus, indeferimento, 1 resultados 1