Local

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Assunto

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• Habeas Corpus, deferimento, 2 resultados 2
• Condenação, 2 resultados 2
• Movimento Subversivo, 2 resultados 2
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Revolução (1964), 1 resultados 1
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Código Penal Militar, 1 resultados 1
• Insubmissão, 1 resultados 1