Local

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Assunto

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• Crime Militar, 11 resultados 11
• Direito Penal Militar, 11 resultados 11
• Extinção da Punibilidade, 11 resultados 11
• Código Penal Militar, 11 resultados 11
• Código Penal Militar (1969), 11 resultados 11
• Deserção, 11 resultados 11
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 11 resultados 11
• Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 10 resultados 10
• Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1