Local

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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 61 resultados 61
• Condenação, 61 resultados 61
• Insubordinação, 61 resultados 61
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 61 resultados 61
• Recusa de obediência, 6 resultados 6
• Desacato a militar, 6 resultados 6
• Violência contra superior, 5 resultados 5
• Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Código Penal Militar, 3 resultados 3