Local

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• Rio de Janeiro (Capital), 6 resultados 6
• Brasil, 6 resultados 6
• Rio de Janeiro (Estado), 6 resultados 6

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Recusa de obediência, 6 resultados 6
• Condenação, 6 resultados 6
• Insubordinação, 6 resultados 6
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados 6
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Código Penal Militar, 3 resultados 3
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados 2
• Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados 2