- Todos
- Execução de sentença, 17 resultados
- Condenação, 17 resultados
- Extinção da Punibilidade, 17 resultados
- Indulto*, 11 resultados
- indulto Presidencial, 5 resultados
- Crime contra a pessoa, 4 resultados
- Furto, 4 resultados
- Lesão Corporal, 4 resultados
- Concussão (DPM), 1 resultados
- Dano, 1 resultados
