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- Art. 279 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Embriaguez ao volante (DPM), 1 resultados
- Crime de perigo comum (DPM), 1 resultados
- Crime contra a incolumidade pública (DPM), 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Inquérito Policial Militar, 1 resultados
