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- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Disparo de arma, 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Violência contra inferior, 1 resultados
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados
