- Todos
- Indulto*, 12 resultados
- Execução de sentença, 12 resultados
- Condenação, 12 resultados
- Extinção da Punibilidade, 12 resultados
- Crime contra a pessoa, 5 resultados
- Lesão Corporal, 5 resultados
- Indulto Natalino*, 2 resultados
- Homicídio, 2 resultados
- Concussão (DPM), 1 resultados
- Falsidade Documental, 1 resultados