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- Crime de perigo comum (DPM), 9 resultados
- Crime contra a incolumidade pública (DPM), 9 resultados
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- Arquivamento dos autos, decisão, 2 resultados
- Art. 279 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529, 1 resultados
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