Local

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Assunto

• Todos
• Condenação, 52 resultados 52
• Direito Penal Militar, 35 resultados 35
• Crime Militar, 34 resultados 34
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 33 resultados 33
• Deserção, 32 resultados 32
• Insubmissão, 12 resultados 12
• Código Penal Militar (1944), 10 resultados 10
• Código Penal Militar, 10 resultados 10
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 9 resultados 9
• Crime contra a pessoa, 2 resultados 2