Local

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Assunto

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• Prisão Ilegal, 19 resultados 19
• Crime Militar, 19 resultados 19
• Direito Penal Militar, 19 resultados 19
• Deserção, 19 resultados 19
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 19 resultados 19
• Habeas Corpus, Negação, 10 resultados 10
• Habeas Corpus, deferimento, 7 resultados 7
• Habeas Corpus, Inaplicabilidade, 1 resultados 1
• Habeas Corpus, Perda de Objeto, 1 resultados 1