Local

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Assunto

• Todos
• Código Penal Militar (1944), 130 resultados 130
• Absolvição, 130 resultados 130
• Código Penal Militar, 130 resultados 130
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 125 resultados 125
• Insubmissão, 125 resultados 125
• Plano Geral de Convocação, 15 resultados 15
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 3 resultados 3
• Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Homicídio culposo (DPM), 2 resultados 2
• Homicídio, 2 resultados 2