Local

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• Brasil, 11 resultados 11
• Rio de Janeiro (Estado), 11 resultados 11
• Rio de Janeiro (Capital), 9 resultados 9

Assunto

• Todos
• Anulação, 11 resultados 11
• Absolvição, 11 resultados 11
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Crime Militar, 5 resultados 5
• Insubmissão, 5 resultados 5
• Deserção, 5 resultados 5
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 5 resultados 5
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Recusa de obediência, 1 resultados 1
• Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1