Local

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• Brasil, 5 resultados 5
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Assunto

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• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 5 resultados 5
• Direito Penal Militar, 5 resultados 5
• Recusa de obediência, 5 resultados 5
• Absolvição, 5 resultados 5
• Código Penal para a Armada (1891), 5 resultados 5
• Insubordinação, 5 resultados 5
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados 5
• Resistência, 2 resultados 2
• Anulação, 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1