Local

• Todos
• Brasil, 40 resultados 40
• Rio de Janeiro (Estado), 11 resultados 11
• Rio Grande do Sul (RS), 8 resultados 8
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• Campo Grande, 3 resultados 3
• Pará (PA), 3 resultados 3
• Mato Grosso do Sul (MS), 2 resultados 2
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 40 resultados 40
• Resistência mediante ameaça ou violência, 40 resultados 40
• Absolvição, 40 resultados 40
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 40 resultados 40
• Crime contra a pessoa, 11 resultados 11
• Lesão Corporal, 11 resultados 11
• Condenação, 10 resultados 10
• Código Penal Militar, 5 resultados 5
• Lesão corporal leve, 2 resultados 2
• Recusa de obediência, 2 resultados 2