Local

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• Brasil, 28 resultados 28
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 28 resultados 28
• Código Penal Militar (1944), 28 resultados 28
• Condenação, 28 resultados 28
• Código Penal Militar, 28 resultados 28
• Insubordinação, 28 resultados 28
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 28 resultados 28
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 26 resultados 26
• Recusa de obediência, 26 resultados 26
• Desacato a militar, 3 resultados 3
• Resistência mediante ameaça ou violência, 2 resultados 2