Local

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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Recusa de obediência, 4 resultados 4
• Resistência mediante ameaça ou violência, 4 resultados 4
• Insubordinação, 4 resultados 4
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 3 resultados 3
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Condenação, 2 resultados 2